A C\u00e2mara Municipal de Conquista D' Oeste \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio, composto pelos Vereadores eleitos nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Vereadores t\u00eam suas fun\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, onde de maneira alguma pode se desviar de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que est\u00e3o estabelecidas no seu Regimento Interno. A Compet\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal incluem:
\r\nFun\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.
\r\n\u00c9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a eleitoral de vagas a serem preenchidas.
\r\nA C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o das Leis municipais. Cabe a seus membros o direito de iniciativa de projetos de Lei, de apresentar emendas aos projetos de Lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito. O veto \u00e9 prerrogativa do Prefeito, quando ele for contr\u00e1rio a uma emenda de Vereador ou aos seus projetos. Isto \u00e9, ele rejeita a emenda ou o projeto, ou um artigo, par\u00e1grafo ou inciso. Obrigatoriamente o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado pelos Vereadores, que poder\u00e3o acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Sendo acatado, a posi\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e9 mantida. N\u00e3o sendo, \u00e9 novamente remetido ao Prefeito, que tem o prazo regimental de 48 horas para sancionar a referida Lei. N\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do prefeito, a a\u00e7\u00e3o final cabe ao Presidente da C\u00e2mara, que tem a prerrogativa de promulgar e publicar a Lei, mesmo contra a vontade do Prefeito.
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo seja do Prefeito ou de seus Secret\u00e1rios e fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta seja de uma Funda\u00e7\u00e3o Municipal ou de uma Autarquia. Nesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara tamb\u00e9m acompanha a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e fiscaliza os gastos da administra\u00e7\u00e3o, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa diretora, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e estrutura organizacional de seus funcion\u00e1rios.
\r\nA C\u00e2mara Municipal processa e julga o prefeito e os pr\u00f3prios vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A pena imposta ao Prefeito e Vereadores \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda do mandato.
\r\n\u00c9 exercida pela coopera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas na elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais.
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, ao apresentar indica\u00e7\u00f5es, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de novas estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, limpeza p\u00fablica, melhorias na educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e tantas outras.
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Conquista D\u2019Oeste possui fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinadoras sobre os trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Suas compet\u00eancias s\u00e3o detalhadas tanto na Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) quanto no Regimento Interno (RI).
\r\nAs principais compet\u00eancias da Mesa podem ser divididas nas seguintes \u00e1reas:
\r\n1. Compet\u00eancias Legislativas e de Iniciativa
A Mesa tem a compet\u00eancia exclusiva de propor projetos de lei sobre temas espec\u00edficos da organiza\u00e7\u00e3o interna, tais como:
\u2022 Fixa\u00e7\u00e3o de Subs\u00eddios: Elaborar projetos de lei para fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secret\u00e1rios Municipais para a legislatura seguinte.
\u2022 Cargos e Vencimentos: Propor projetos que criem, transformem ou extingam cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem seus vencimentos.
\u2022 Or\u00e7amento Interno: Apresentar projetos de lei para abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais atrav\u00e9s do aproveitamento de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da pr\u00f3pria C\u00e2mara.
\u2022 Promulga\u00e7\u00e3o: Promulgar a Lei Org\u00e2nica Municipal e suas emendas.
\u2022 Controle de Constitucionalidade: Propor a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento.
2. Compet\u00eancias Administrativas e Financeiras
Cabe \u00e0 Mesa a gest\u00e3o operacional e financeira do Poder Legislativo:
\u2022 Gest\u00e3o de Pessoal: Prover cargos e fun\u00e7\u00f5es, conceder licen\u00e7as, aposentadorias e vantagens aos servidores da C\u00e2mara, al\u00e9m de contratar pessoal por tempo determinado em casos de excepcional interesse p\u00fablico.
\u2022 Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria: Elaborar e encaminhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara para inclus\u00e3o no or\u00e7amento geral do munic\u00edpio.
\u2022 Contratos e Licita\u00e7\u00f5es: Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, homologar seus resultados e autorizar a assinatura de conv\u00eanios e contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\u2022 Presta\u00e7\u00e3o de Contas: Enviar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas as contas do exerc\u00edcio anterior da C\u00e2mara.
\u2022 Administra\u00e7\u00e3o Patrimonial: Coordenar a administra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, operacional e patrimonial da Casa.
3. Compet\u00eancias Institucionais e Disciplinares
A Mesa atua na manuten\u00e7\u00e3o da ordem e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar:
\u2022 Perda de Mandato: Declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, em casos como fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia fora do munic\u00edpio, excesso de faltas injustificadas ou suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.
\u2022 Ordem e Disciplina: Manter a ordem e a disciplina no edif\u00edcio da C\u00e2mara.
\u2022 Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o: Encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es aos Secret\u00e1rios Municipais, cujo descumprimento pode caracterizar crime de responsabilidade.
\u2022 Defesa do Mandato: Adotar provid\u00eancias para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra amea\u00e7as ao livre exerc\u00edcio de suas prerrogativas.
Composi\u00e7\u00e3o: A Mesa \u00e9 composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio. O mandato \u00e9 de dois anos, sendo proibida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.