A C\u00e2mara Municipal de Conquista D' Oeste \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio, composto pelos Vereadores eleitos nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Vereadores t\u00eam suas fun\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, onde de maneira alguma pode se desviar de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que est\u00e3o estabelecidas no seu Regimento Interno. A Compet\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal incluem:
\r\nFun\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.
\r\n\u00c9 exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extin\u00e7\u00e3o de seus mandatos, da convoca\u00e7\u00e3o de suplentes e da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a eleitoral de vagas a serem preenchidas.
\r\nA C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o das Leis municipais. Cabe a seus membros o direito de iniciativa de projetos de Lei, de apresentar emendas aos projetos de Lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito. O veto \u00e9 prerrogativa do Prefeito, quando ele for contr\u00e1rio a uma emenda de Vereador ou aos seus projetos. Isto \u00e9, ele rejeita a emenda ou o projeto, ou um artigo, par\u00e1grafo ou inciso. Obrigatoriamente o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado pelos Vereadores, que poder\u00e3o acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Sendo acatado, a posi\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e9 mantida. N\u00e3o sendo, \u00e9 novamente remetido ao Prefeito, que tem o prazo regimental de 48 horas para sancionar a referida Lei. N\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do prefeito, a a\u00e7\u00e3o final cabe ao Presidente da C\u00e2mara, que tem a prerrogativa de promulgar e publicar a Lei, mesmo contra a vontade do Prefeito.
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo seja do Prefeito ou de seus Secret\u00e1rios e fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta seja de uma Funda\u00e7\u00e3o Municipal ou de uma Autarquia. Nesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara tamb\u00e9m acompanha a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e fiscaliza os gastos da administra\u00e7\u00e3o, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa diretora, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e estrutura organizacional de seus funcion\u00e1rios.
\r\nA C\u00e2mara Municipal processa e julga o prefeito e os pr\u00f3prios vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A pena imposta ao Prefeito e Vereadores \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda do mandato.
\r\n\u00c9 exercida pela coopera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas na elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais.
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, ao apresentar indica\u00e7\u00f5es, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de novas estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, limpeza p\u00fablica, melhorias na educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e tantas outras.
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