Governo Digital
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 21 DE MAIO DE 2025
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Conquista D’ Oeste, a aplicação da Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021 instituindo o governo digital e dá outras providências
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